Documentos e Anexos - SAAE de Vermelho Novo

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Select an item	pdf Carta de Serviços ( pdf, 6.15 MB ) (112 downloads) Popular	21 Nov 2023
Select an item	pdf Manual Diretrizes Empreendimentos ( pdf, 712 KB ) (77 downloads)	22 Nov 2023
Select an item	pdf Parecer Jurídico 1234/2012 ( pdf, 1.12 MB ) (74 downloads)	22 Nov 2023
Select an item	pdf Regulamento de Serviços 2021 ( pdf, 303 KB ) (85 downloads)	21 Nov 2023
Select an item	pdf Regulamento de Serviços 2023 ( pdf, 1.54 MB ) (86 downloads)	22 Nov 2023
Select an item	pdf Regulamento de Serviços 2024 ( pdf, 1.52 MB ) (64 downloads)	16 Fev 2024
Select an item	pdf Tabela de Infrações ( pdf, 2.41 MB ) (127 downloads) Popular	21 Nov 2023

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